PL 4507/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de desconto em créditos trabalhistas na recuperação judicial

Ementa oficial:Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para fins de vedar a concessão de desconto sobre os créditos trabalhistas a serem pagos no âmbito de processo de recuperação judicial

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

10/09/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto veda qualquer desconto ou deságio sobre créditos trabalhistas durante processos de recuperação judicial de empresas. Busca garantir que trabalhadores recebam o valor integral de seus salários e direitos, independente do prazo de pagamento acordado no plano de recuperação.

• Veda qualquer desconto ou deságio sobre créditos trabalhistas em recuperação judicial
• Proibição aplica-se tanto para pagamentos em prazo de até 1 ano quanto para até 2 anos
• Garante o pagamento integral dos créditos trabalhistas em qualquer cenário
• Altera o art. 54, § 2º, III da Lei nº 11.101/2005
• Entra em vigor 30 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.112, de 2020→ PL 4458/2020 · Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
• AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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