Sistema de Monitoramento da Reforma Tributária (SIM-REF)
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A lei cria um sistema nacional (SIM-REF) para monitorar e avaliar a implementação da reforma tributária (IBS e CBS), unificando coleta de dados de todos os governos, a Receita Federal e órgãos de controle. O objetivo é aumentar transparência, coordenar metodologias técnicas e identificar impactos fiscais, distributivos e setoriais da reforma tributária.
- Cria comitê técnico colegiado (CTN-SIM-REF) com representantes de Receita Federal, STN, TCU, tribunais de contas, governadores, prefeitos e especialistas independentes para definir padrões metodológicos
- Obriga Estados, Municípios, DF, Receita Federal e STN a enviar relatórios semestrais padronizados com arrecadação, base tributária, compensações, impactos nos repasses federativos e distribuição de receitas
- Institui Portal Nacional de Transparência Tributária com acesso público a relatórios consolidados, bases de dados, ferramentas de consulta e níveis diferenciados de acesso a dados sensíveis
- Cria Fundo Nacional de Capacitação e Monitoramento da Reforma Tributária financiado por dotação orçamentária, parcela de receitas de operações de transição e convênios internacionais
- Integra sistema com SICONFI e outras bases fiscais via APIs e convênios, com padronização de metadados e rotinas de validação
- Prazo de 180 dias para inscrição inicial de entes federados e validação de sistemas; não envio injustificado de relatórios gera registros de irregularidade pelos Tribunais de Contas e sanções administrativas/penais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- Regulamentareforma tributária instituída pela EC 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- Acrescenta aLei nº 8.443, de 4 de junho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)
- Acrescenta aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaSICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, e a Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992.
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