PL 454/2023 · Câmara dos Deputados

Prescrição intercorrente por inércia da parte no processo

Ementa oficial:Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte

Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em: 10/02/2023
Última votação: 05/05/2026
Tema: Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

A proposição cria a prescrição intercorrente no processo civil, permitindo que um processo seja extinto quando não houver movimento processual por um período de tempo considerado muito longo (definido pelas regras de prescrição do Código Civil) e a culpa for da parte interessada. Isso afeta pessoas envolvidas em processos judiciais que deixam seus casos parados.

Cria novo artigo (487-A) no Código de Processo Civil estabelecendo a prescrição intercorrente
Processo é extinto quando ficar parado por prazos superiores aos previstos nos arts. 205 e 206 do Código Civil por inércia da parte
Aplica-se a qualquer espécie de processo
Mantém as regras de causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição
Entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

prescrição intercorrenteextinção de processoinércia processual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.