Portal Nacional de Informações Climáticas e Ambientais (INFOCLIMA-TERRA-BRASIL)
Ementa oficial:Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 12/09/2025
- Última votação
- 03/11/2025
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição institui o Portal Nacional INFOCLIMA-TERRA-BRASIL, uma plataforma centralizada que reúne, integra e divulga informações oficiais sobre meio ambiente, mudanças climáticas, uso da terra, recursos hídricos e impactos socioambientais para apoiar governança colaborativa entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O portal agrega dados de mais de 50 sistemas públicos existentes e será gerenciado pelo Ibama em cooperação com Inpe e Serpro, com governança participativa que inclui sociedade civil, buscando transparência e participação social em políticas climáticas e ambientais.
- Cria portal centralizado que integra mais de 50 sistemas e bancos de dados ambientais, climáticos, hidrológicos, fundiários e de infraestrutura em plataforma única aberta ao público
- Institui Centro Federal de Gestão (CFG) coordenado pelo Ibama, com apoio do Inpe e Serpro, e Comitê Participativo Nacional com composição paritária governo-sociedade civil
- Define competências de compartilhamento de dados entre União, Estados, Municípios e DF via termos de cooperação, com sanções para descumprimento nas leis dos Tribunais de Contas
- Exclui dados do portal do sigilo, salvo proteção de propriedade intelectual, segredo industrial, dados pessoais e segurança de Estado, nos termos da Lei de Acesso à Informação
- Prevê 1 ano e 6 meses de prazo para implementação (vacatio legis); permite complementação estadual e municipal de normas via comitês interinstitucionais
- Define instrumentos financeiros incluindo orçamentos públicos, fundos, REDD+, incentivos fiscais a serem regulados, crédito e cooperação internacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Cadastro de Empregadores conforme Portaria MTE/MDHC/MIR nº 18/2024 (art. 3º, § 2º, inciso XXXVIII) e Painel de Informações Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil – RADAR SIT (inciso XXXIX) e Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil – SMARTLAB (inciso XL)”
“Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF (art. 3º, § 2º, inciso XXXI) e Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP (inciso XXXII)”
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.904, de 27 de junho de 2024→ PL 4129/2021 · Planos de Adaptação às Mudanças Climáticas
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 10.650, de 16 de abril de 2003
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- RegulamentaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- RegulamentaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 11 meses
03/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4553/2025 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4553/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4553/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4553/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.