Transferência da governança da Internet para Anatel
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Em resumo
O projeto reorganiza a governança da Internet no Brasil transferindo a supervisão de domínios, endereços IP e gestão do ".br" para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), mantendo o Comitê Gestor da Internet como órgão subordinado. Permite que entidades privadas sem fins lucrativos executem essas atividades sem licitação e inclui essas entidades nas obrigações de transparência e acesso a informações públicas.
- Anatel supervisiona atividades de registro e manutenção de domínios '.br', alocação de endereços IP e gestão do ccTLD, diretamente ou via entidades públicas/privadas sem fins lucrativos
- Comitê Gestor da Internet passa a ser subordinado à Anatel, com membros de órgãos federais, Legislativo, setor empresarial, academia e terceiro setor; mandatos de 3 anos sem recondução
- Dispensa licitação para contratar entidades privadas sem fins lucrativos em TIC, desde que atendam requisitos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
- Entidades gestoras da Internet ficam sujeitas à Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527)
- Anatel tem até 1 ano para definir membros do novo Comitê; mandatos atuais podem prorrogar até 1 ano
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaDecreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003
- CitaEmenda Constitucional nº 8, de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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