Compartilhamento de dados e aumento de pena para crime transnacional em fronteira
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/11/2024
- Última votação
- 09/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para criar um novo marco legal facilitando o compartilhamento de dados entre órgãos públicos (civis e militares) que combatem crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, reduzindo barreiras administrativas e legais para a troca de inteligência. Também aumenta a pena para o crime de associação criminosa quando ela tiver caráter transnacional (de 2/3 ao triplo).
- Cria novo artigo (26-A) na Lei de Acesso à Informação exigindo que órgãos públicos compartilhem dados sobre trânsito internacional na Faixa de Fronteira com autoridades responsáveis por prevenir, investigar e reprimir crimes transnacionais
- Estabelece que a segurança pública prevalece sobre sigilo, autoriza pontos focais para concentrar pedidos de dados e presume 'necessidade de conhecer' do ponto focal (salvo exceções: irrelevância manifesta, proibição contratual ou risco operacional)
- Exige que dados sigilosos sejam descaracterizados quanto à origem e meios de obtenção antes de compartilhados, e impõe obrigação solidária de sigilo entre requerente e destinatário
- Aumenta pena para associação criminosa (art. 288 do Código Penal) de 2/3 ao triplo, a depender da periculosidade, quando há transnacionalidade
- Entra em vigor na data de publicação; não nomeia fonte de custeio específica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaDecreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016
- CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
- CitaLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
- CitaLei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
09/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.