PL 4614/2024 · Câmara dos Deputados

Biometria e checagem de dados para benefícios sociais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/11/2024

Última votação

19/12/2024

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.077/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4614/2024 ↗

Em resumo

A lei muda as regras para receber benefícios de assistência social: passa a exigir cadastro biométrico e atualização do Cadastro Único a cada 24 meses, com prazo de até 6 meses para quem tem dificuldades de locomoção. Também permite que órgãos públicos compartilhem dados com concessionárias de serviços para verificar quem realmente precisa dos benefícios. Por fim, ajusta regras do programa de transferência de renda (Bolsa Família) e do crédito rural.

• Beneficiários de assistência social precisarão se registrar com biometria realizada pelo governo
• Cadastro Único deve ser atualizado a cada 24 meses no máximo, sob pena de suspensão do benefício
• Quem tem dificuldade de ir a um posto (idade avançada, saúde ou localidade distante) ganha prazo de 6 meses, prorrogável por mais 6 meses
• Órgãos públicos e concessionárias de água, luz e telefone poderão compartilhar informações para verificar se a pessoa realmente merece o benefício
• Para pessoa com deficiência, é exigida avaliação que comprove deficiência moderada ou grave antes de receber o benefício continuado
• Bolsa Família pode ter limite máximo de pessoas que moram sozinhas inscritas no programa em cada município

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024
• CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (18)

Afonso MottaEm exercício

PDT · RS · Câmara

Alencar SantanaEm exercício

PT · SP · Câmara

Ana Paula LimaEm exercício

PT · SC · Câmara

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

BacelarEm exercício

PV · BA · Câmara

Damião FelicianoEm exercício

UNIÃO · PB · Câmara

Doutor LuizinhoEm exercício

PP · RJ · Câmara

Emanuel Pinheiro NetoEm exercício

PSD · MT · Câmara

Gervásio MaiaEm exercício

PCdoB · PB · Câmara

Hugo MottaEm exercício

REPUBLICANOS · PB · Câmara

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Luciano AmaralEm exercício

PSD · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
• 19/12/2024Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.277 a 174 · 61% sim
• 19/12/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.264 a 209 · 56% sim
• 19/12/2024Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.290 a 170 · 63% sim
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4721/2024.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CIDOSO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4721/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CIDOSO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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