PL 4635/2024 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de incentivos fiscais para IoT e satélites pequenos

Ementa oficial:Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 02/12/2024
Última votação: 28/10/2025
Tema: Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.320/2025
Também tramitou no Senado Federal como PL 4635/2024 ↗

Em resumo

A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2030 as isenções tributárias (taxas de fiscalização, contribuição para radiodifusão pública e Condecine) incidentes sobre equipamentos de telecomunicações para sistemas máquina a máquina e pequenas estações satelitais. A medida afeta operadoras de telecom e a arrecadação tributária desses segmentos.

Prorroga isenção de taxas de fiscalização (instalação e funcionamento) até 31/12/2030 para estações de telecomunicações máquina a máquina (IoT)
Estende isenção da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública até 31/12/2030 para os mesmos equipamentos
Mantém isenção de Condecine (contribuição para desenvolvimento do cinema) para estações satelitais de pequeno porte até 31/12/2030
Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e os benefícios expiram em 31/12/2030
Ministério das Comunicações fica responsável por acompanhamento e avaliação desses benefícios
Altera 4 normas: Lei 5.070/1966, Lei 11.652/2008, MP 2.228-1/2001 e Lei 14.173/2021

Temas identificados pela OlhoNaLei

Internet das coisas (IoT)Telecomunicações de pequeno porteBenefícios fiscais setoriaisSatélitesTributação de infraestrutura de comunicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.173, de 15 de junho de 2021→ MPV 1018/2020 · Redução de taxas para internet via satélite em áreas rurais
CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
AlteraLei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
AlteraLei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vitor LippiEm exercício

PSD · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 10 meses

28/10/2025

Resultados por votação

28/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. David Soares (UNIÃO/SP).
28/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13/08/2025Aprovado o Parecer.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2064/2025.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/06/2025Aprovado o Parecer.

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