Prorrogação de isenções tributárias para IoT e satélites
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/11/2025
Última votação
28/10/2025
Tema
Desoneração Fiscal
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.320/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4635/2024 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2030 as isenções de tributos (taxas de fiscalização, contribuição para radiodifusão pública e Condecine) que incidem sobre estações de telecomunicações usadas em comunicação máquina a máquina e satélites de pequeno porte. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e designa o Ministério das Comunicações para acompanhar esses benefícios.
Estende até 31 de dezembro de 2030 as isenções de taxas de fiscalização (instalação/funcionamento), Contribuição para Radiodifusão Pública e Condecine para estações de telecomunicações de IoT e satélites de pequeno porte
Altera a Lei nº 5.070 (1966), Lei nº 11.652 (2008), Medida Provisória nº 2.228-1 (2001) e Lei nº 14.173 (2021)
Vigência: 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2030
Ministério das Comunicações responsável por acompanhar e avaliar o cumprimento e impacto dos benefícios
Benefícios sujeitos ao regime de fiscalização de benefícios tributários da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
estimulação tecnológica para sistemas embarcadosrenúncia de receita fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorroga isenções de tributos (taxas de fiscalização, contribuição para radiodifusão pública, Condecine) até 2030, sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.