PL 4682/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de trabalhadores em terceirizações públicas

Ementa oficial:Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/09/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Em resumo

Este projeto de lei altera a Lei de Licitações Públicas para criar regras mais rigorosas de proteção aos trabalhadores contratados por empresas de serviços contínuos com dedicação exclusiva (como limpeza, vigilância, portaria). Aumenta exigências de saúde financeira das empresas, cria contas vinculadas para pagamento direto de verbas trabalhistas, restringe retenções de pagamento e institui Câmaras de Conformidade para fiscalizar terceirizações.

• Elevar garantia de proposta para 2% (em vez de 1%) e garantia de execução para 15% do valor do contrato em serviços com dedicação exclusiva
• Exigir índices de liquidez, capital de giro mínimo de 16,66% e patrimônio líquido de 10% do valor estimado para contratação
• Criar conta vinculada para depósito direto de férias, 13º, verbas rescisórias e ausências legais, com valores absolutamente impenhoráveis
• Proibir retenção de pagamentos por obrigações acessórias (comerciais, fiscais) — reter apenas por inadimplência trabalhista, previdenciária ou FGTS
• Instituir Câmaras de Conformidade das Terceirizações em esferas federal, estadual e municipal para decidir sobre sanções e retenções

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda MelchionnaEm exercício

PSOL · RS · Câmara

Ementa

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