PL 4684/2025 · Câmara dos Deputados

Reserva de 20% de vagas para mulheres em contratos públicos de serviços

Ementa oficial:Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

19/09/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei de Licitações para tornar obrigatória a reserva de no mínimo 20% das vagas para mulheres em contratos públicos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Dentro desse percentual, prioriza a contratação de vítimas de violência doméstica e de mulheres pretas e pardas. Afeta empresas contratadas pela administração pública (federal, estadual e municipal) e estabelece regras de proteção de dados e privacidade para as beneficiárias.

• Obriga que 20% (vinte por cento) da mão de obra em contratos públicos de serviços contínuos com dedicação exclusiva seja composta por mulheres
• Prioriza preenchimento das vagas reservadas com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mediante cadastro mantido por órgão competente
• Inclui na definição de mulheres: trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino
• Veda exigência de documentação adicional para comprovação de situação de violência além da fornecida pelo órgão responsável pelo cadastro
• Obriga administração e empresas a manter sigilo e proteção de dados pessoais das beneficiárias, conforme Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Percentual deve ser mantido durante toda execução do contrato, sob fiscalização da administração; entrada em vigor 30 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaDecreto nº 11.430, de 2023
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda MelchionnaEm exercício

PSOL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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