Extinção do cartão de crédito consignado
Ementa oficial:Extingue a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto proíbe o oferecimento e contratação de cartão de crédito consignado (aquele cujo pagamento mínimo sai diretamente do salário ou benefício). Contratos existentes podem continuar até vencer, mas não podem ser renovados ou aumentados. O objetivo é proteger consumidores de juros altos, tarifas ocultas e superendividamento.
- Proíbe instituições financeiras de ofertar, contratar ou renovar cartão de crédito consignado a partir da publicação da lei
- Contratos existentes continuam válidos até o vencimento, mas não podem ter novo aumento de limite ou renovação
- Consumidores podem converter contratos de cartão consignado em empréstimos consignados comuns a qualquer momento
- Descumprimento sujeita instituições às sanções do Código de Defesa do Consumidor
- Revoga dispositivos que reservavam 5% da margem consignável para cartão de crédito (Lei 10.820/2003, Lei 8.213/1991 e Lei 14.509/2022)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022→ MPV 1106/2022 · Ampliação do crédito consignado para aposentados, pensionistas e programas de transferência de renda
- RevogaLei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022→ MPV 1132/2022 · Aumento do limite de crédito consignado de servidores federais
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- RevogaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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