Auditorias anuais obrigatórias no Fundeb
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição obriga os órgãos de controle interno e externo a realizar auditorias periódicas no mínimo anuais sobre a utilização dos recursos do Fundeb (fundo que financia a educação básica). O objetivo é tornar mais efetiva e contínua a fiscalização desses recursos, que já é prevista na lei, mas nem sempre é implementada de forma regular.
- Obriga órgãos de controle interno e externo a fazer auditorias periódicas no mínimo uma vez por ano sobre o uso dos recursos do Fundeb
- Institucionaliza prática que já existe na lei, mas não era implementada de forma contínua e efetiva
- Aplica-se aos órgãos de controle mencionados no art. 30 da Lei nº 14.113, de 2020
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.113, de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.
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