Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 25/09/2020
- Última votação
- 16/12/2021
- Tema
- Tributos
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4728/2020 ↗
Autoria
Ementa
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 4728/2020 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.