Clarificação de aposentadoria para policiais e bombeiros por acidente em serviço
Ementa oficial:Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- 10/02/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto clarifica e expande as hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço para policiais federais, civis, militares, policiais penais e guardas municipais, especificando que invalidez permanente (paraplegia, tetraplegia, amputação, cegueira e outras condições que impeçam o trabalho) abre direito ao benefício. Estabelece também que o custeio pode ser feito por convênio entre entes federativos.
- Detalha e exemplifica invalidez permanente (paraplegia, tetraplegia, amputação, cegueira) como causa automática de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço para todas as categorias de policiais, bombeiros e guardas municipais.
- Policiais civis aposentados por acidente em serviço fazem jus a pensão equivalente ao salário que percebiam no momento do sinistro.
- Amplia definição de invalidez para incluir qualquer condição física ou neurológica que inviabilize desempenho funcional ou laboral, não se limitando aos exemplos.
- Permite que leis dos entes federativos (estados, municípios) estabeleçam normas sobre assistência médica, psicológica, odontológica, funeral, jurídica e seguro de vida para essas categorias.
- Autoriza o custeio dos benefícios por meio de convênio previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), com objetivo de distribuir recursos entre entes federativos.
- Vigência imediata após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023→ PL 1949/2007 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- AlteraLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023→ PL 3045/2022 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
- Acrescenta aLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965
- Acrescenta aLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaDecreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 8 meses
10/02/2026
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Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovado o Parecer.
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