PL 4809/2026 · Câmara dos Deputados

Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

Status

—

Apresentada em

29/07/2026

Última votação

—

Autoria (2)

Eduardo da Fonte

PP · PE · Câmara

Lula da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

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