Regras para recuperação judicial do produtor rural
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da atividade rural e ao regime das garantias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Aperfeiçoa as regras para recuperação judicial de produtores rurais, deixando mais claro como apresentar o pedido, quais informações o juiz pode exigir e como funcionam as garantias sobre safras. O texto tira dúvidas que juízes vinham resolvendo de formas diferentes e dá segurança legal ao produtor rural em dificuldade.
- Petição de recuperação pode incluir comprovante de atividade rural, relação de bens com garantias e informações sobre safras atuais — mas falta de documento não impede o pedido
- Juiz só verifica se documentos e informações estão corretos; proibido negar o pedido por considerar a atividade economicamente inviável ou por meras projeções de safra
- Fraude só pode ser declarada se preencher requisitos legais, não por suposições genéricas
- Relatórios mensais do juiz podem incluir evolução de safras e garantias rurais para acompanhar o plano de recuperação
- Direitos de credor contra avalistas e fiadores não desaparecem, mas a dívida principal sofre os efeitos da recuperação
- Troca de garantia sobre safras precisa do acordo do credor ou decisão judicial, seguindo as regras de contrato civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.112, de 2020→ PL 6229/2005 · Inclusão de débitos fiscais na recuperação judicial
- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
- CitaProvimento nº 216/2026 (CNJ)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da atividade rural e ao regime das garantias.
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