Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial, declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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