Fundo para dívidas condominiais do Minha Casa Minha Vida
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial, declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A lei cria um fundo federal (FFGIC) para cobrir dívidas de condomínio de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, com participação de até R$ 500 milhões da União. Declara impenhoráveis os imóveis do programa e torna obrigatório seguro contra inadimplência condominial para novos contratos, além de proteger mutuários contra ações de cobrança imediata de dívidas condominiais enquanto viger o financiamento.
- União autorizada a aportar até R$ 500 milhões em fundo garantidor para quitação de dívidas condominiais de mutuários do MCMV
- Fundo terá natureza privada, patrimônio separado e pode receber participação de outros cotistas (Estados, Municípios, pessoas jurídicas)
- Imóveis do MCMV são declarados impenhoráveis em qualquer circunstância, não podendo ser executados por dívida condominial
- Seguro contra inadimplência condominial passa a ser obrigatório para novos contratos do MCMV
- Dívidas condominiais do MCMV não serão mais títulos executivos enquanto viger contrato de financiamento, evitando penhora imediata
- Anistia para mutuários que perderam imóvel por penhora por inadimplência condominial anterior à publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 9º Os imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida são declarados impenhoráveis, em qualquer circunstância, e não poderão ser objeto de penhora, execução hipotecária, financiamento direto ou qualquer outra medida de constrição judicial.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023→ MPV 1162/2023 · Reforma do Programa Minha Casa, Minha Vida
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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