Obrigatoriedade de conclusão de obras inacabadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera duas leis para disciplinar obras inacabadas: equipara imóveis com obra iniciada e não finalizada há 10 anos a imóveis "subutilizados" (permitindo aplicar instrumentos legais de compulsão no Estatuto da Cidades) e proíbe órgãos públicos de licitar novas obras em municípios onde tenham obras incompletas com prazos vencidos. Afeta proprietários privados, gestores públicos e municipalidades.
- Obra privada ou pública parada há mais de 10 anos é equiparada a imóvel subutilizado, habilitando aplicação de ferramentas legais (desapropriação, imposto progressivo, usucapião de benfeitoria).
- Órgãos e entidades públicas ficam proibidos de licitar nova obra em município onde já possuem obra pública inacabada com prazo de execução extrapolado.
- Objetivo é forçar a conclusão de obras iniciadas, públicas e privadas, reduzindo o abandono urbano.
- Altera Estatuto da Cidades (Lei 10.257/2001) e Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- Citaarts. 182 e 183 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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