Execução provisória de pena em crimes hediondos após apelação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto autoriza o cumprimento imediato (provisório) da pena em crimes hediondos logo após confirmação da sentença condenatória pelo tribunal de apelação, sem aguardar o julgamento dos recursos extraordinário e especial. Aplica-se a crimes como homicídio qualificado, estupro, terrorismo e feminicídio, com possibilidade de suspensão excepcional se houver risco grave comprovado.
- Pena pode ser cumprida imediatamente após tribunal de apelação confirmar condenação de primeiro grau em crimes hediondos
- Aplica-se também quando tribunal reforma sentença absolutória para condenar, por unanimidade
- Recurso especial ou extraordinário não impede o início da execução da pena
- Tribunal pode excepcionalmente suspender a execução se demonstrado risco de dano grave e plausibilidade jurídica do recurso
- Mantém direitos constitucionais de defesa e contraditório
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.964, de 2019 (Pacote Anticrime)→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- CitaLei nº 15.358, de 2026 (Lei Antifacção)→ PL 5582/2025 · Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaConstituição da República, art. 5º, LVII
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.
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