Sistema de integração de dados sobre violência contra mulheres
Ementa oficial:Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
- Status
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- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um sistema nacional integrado (SI Mulher Segura) para reunir e sistematizar dados sobre violência contra mulheres provenientes de órgãos públicos de segurança, saúde, assistência social e políticas para mulheres. Institui também um painel público de monitoramento para garantir transparência e compelir os entes federativos a fornecerem dados sob pena de suspensão de recursos federais.
- Cria sistema nacional (SI Mulher Segura) para consolidar registros de violência contra mulheres de diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais
- Obriga integração contínua e automatizada de dados de segurança pública, assistência social, saúde e políticas para mulheres
- Entes federativos que não fornecerem/atualizarem dados sofrem suspensão de recursos federais de programas de segurança pública (Lei nº 13.675/2018)
- Cria Painel Público de Monitoramento exibindo indicadores de volume, completude e conformidade segmentados por estado/município
- Limita tratamento de dados à execução de políticas públicas e estatísticas anonimizadas; proíbe uso de dados de saúde para persecução penal e divulgação de identificação de vítimas
- Implementação gradual conforme capacidade técnica dos entes e disponibilidade de apoio/recursos da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.149, de 2021→ PL 6298/2019 · Formulário Nacional de Avaliação de Risco para violência doméstica
- CitaLei nº 14.232, de 2021→ PL 5000/2016 · Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher
- CitaConstituição Federal, art. 167
- CitaLei nº 13.675, de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 2018 - LGPD
- RegulamentaDecreto nº 13.083, de 29 de julho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
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