PL 4836/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

Status
Apresentada em
30/07/2026
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Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal