Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (7)
Ementa
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