Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
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Ementa
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