Revoga revisão obrigatória de prisão preventiva a cada 90 dias
Ementa oficial:Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal que obrigava juízes a revisar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias. A justificativa menciona a soltura do traficante "André do Rap" e argumenta que a obrigação de revisão periódica sobrecarrega o Judiciário e pode liberar criminosos desnecessariamente.
- Remove a obrigação de juízes decidirem fundamentadamente, a cada 90 dias, sobre a manutenção de cada prisão preventiva
- Elimina requisito criado pela Lei 13.964/2019 que tornou a prisão ilegal caso não houvesse reanálise no prazo
- Entra em vigor na data de publicação
- Justificativa cita caso específico do traficante solto por aplicação da regra de 90 dias
- Alega sobrecarga do Judiciário e risco de liberação massiva de presos em processo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- RevogaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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