Direitos das mulheres e cota progressiva nas candidaturas eleitorais
Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos das mulheres na sociedade, na economia e na vida política do país.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
Projeto que reafirma direitos das mulheres em áreas civil, econômica e política, consolidando normas existentes e propondo cota progressiva de candidaturas femininas (35% inicial, aumentando 5% a cada 4 anos até paridade). Afeta mulheres como eleitoras, candidatas, trabalhadoras e cidadãs em geral, além de alterar Lei eleitoral.
- Reafirma direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das mulheres, consolidando proteções já previstas em leis anteriores (Lei Maria da Penha, Lei 14.192/2021, Lei 14.611/2023)
- Modifica art. 10 da Lei 9.504/1997: estabelece cota entre 35% a 65% de candidaturas por sexo e aumento anual de 5% no mínimo até alcançar 50% (paridade)
- Define violência política contra mulheres e inclui candidatas, eleitoras, detentoras de mandato e militantes como sujeitos de proteção
- Reconhece direito à igualdade salarial, associação sindical, repouso remunerado, segurança social e acesso a funções públicas
- Garante proteção à vida privada, honra, liberdade de expressão, reunião e participação na direção de negócios públicos
- Vigência a partir da publicação (Art. 15)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei 14.192/2021→ PL 349/2015 · Criminalização da violência política contra mulheres
- CitaLei 14.611, de 03 de julho de 2023→ PL 1085/2023 · Igualdade salarial entre mulheres e homens com transparência
- AlteraLei 9.504/1997
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei 11.340, de 07 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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