PL 502/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição do descarte de alimentos por redução de preço

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/02/2025

Última votação

08/10/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição veda o descarte de alimentos seguros para consumo quando a razão é apenas redução de preço, especialmente por empresas do setor alimentício. Empresas que desobedecerem sofrerão multas de até 10% do faturamento bruto anual e, em caso de reincidência ou manipulação de preços intencional, pena de reclusão de 1 a 3 anos. O projeto também incentiva doações de alimentos a programas públicos de segurança alimentar e combate à fome, com programas de capacitação e campanhas de conscientização.

• Veda o descarte de alimentos seguros para consumo humano quando a razão seja apenas queda de preço (não se aplica a alimentos impróprios)
• Multa de até 10% do faturamento bruto anual para empresas que descumprirem
• Reclusão de 1 a 3 anos + multa em caso de reincidência ou comprovada manipulação de preços/maximização de lucros
• Incentiva doações diretas de alimentos a iniciativas públicas de segurança alimentar e combate à fome
• MDS, MDA e ANVISA desenvolverão programas de capacitação, fiscalização e conscientização
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.016, de 2020→ PL 1194/2020 · Autorização para doação de alimentos excedentes

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (4)

Erika HiltonEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Guilherme BoulosInativo

PSOL · SP · Câmara

Pastor Henrique VieiraEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Professora Luciene CavalcanteEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/10/2025Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Pedro Uczai e Welter.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Pedro Uczai e Welter.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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