Conta Vinculada para garantir direitos de trabalhadores terceirizados na Administração Pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social
- Status
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- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga a Administração Pública a reter mensalmente 8% a 20% dos pagamentos a empresas terceirizadas (que prestam serviços contínuos com dedicação exclusiva) em uma conta vinculada especial, usada apenas para garantir o pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias e encargos previdenciários dos trabalhadores terceirizados. Se a empresa não cumprir essas obrigações, o poder público usa o dinheiro retido para pagar direto aos trabalhadores.
- Retenção mensal obrigatória de 8% a 20% dos pagamentos a empresas terceirizadas em conta bloqueada
- Valores retidos destinam-se exclusivamente a férias, 13º, verbas rescisórias, multas do FGTS e encargos previdenciários
- Conta será mantida em instituição financeira oficial sem cobrança de tarifas
- Se a empresa não pagar as verbas trabalhistas, a Administração Pública usa o dinheiro retido para pagar direto aos trabalhadores
- Saldo restante só é liberado à empresa após comprovação de quitação integral e anuência sindical
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social
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