Política Nacional de Prevenção ao Cyberbullying em Escolas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui uma política nacional obrigando escolas, creches, clubes e organizações que trabalham com crianças e adolescentes a criar planos estruturados (políticas institucionais e protocolos) para prevenir e enfrentar o cyberbullying. Inclui capacitação de profissionais, canais de denúncia, educação digital e sanções para quem não cumprir.
- Obriga escolas, creches, clubes e entidades afins a instituir política e protocolo de prevenção ao cyberbullying
- Exige capacitação periódica de profissionais para identificar e enfrentar o cyberbullying
- Estabelece canais seguros de denúncia e articulação com conselho tutelar, saúde, assistência social e segurança pública
- Prevê educação digital permanente sobre uso seguro da internet, riscos digitais e responsabilidade legal
- Define sanções (advertência, multa, adequação institucional) para instituições que descumprirem
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.663/2018→ PL 5826/2016 · Obrigações das escolas contra violência e bullying
- CitaLei nº 14.811/2024→ PL 4224/2021 · Proteção de crianças contra violência escolar e exploração sexual
- CitaLei nº 15.211/2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaLei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- CitaLei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- CitaLei nº 13.185 de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
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