Criminalização da violência institucional contra vítimas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/11/2020
- Última votação
- 10/12/2020
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.321/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5091/2020 ↗
Em resumo
O projeto tipifica como crime a violência institucional praticada por agentes públicos — conduta que prejudica ou "reviolentiza" vítimas ou testemunhas de violência no atendimento pelo sistema de justiça, saúde ou segurança. A pena é detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Afeta servidores públicos e magistrados que cometem ou omitem-se em fiscalizar tais violências.
- Cria novo artigo (15-A) na Lei de Abuso de Autoridade, tipificando violência institucional como crime
- Define revitimização: procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que fazem vítima/testemunha reviver a violência ou sofrer estigmatização
- Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa
- Exclui de pena agente que erra por circunstância totalmente justificável
- Omissão é crime só quando o agente tinha dever e possibilidade de agir para evitar o resultado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- CitaDecreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018
- CitaLei Complementar nº 95/98
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
10/12/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.