Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Feminino
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Linha de Crédito · Mulheres
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF), um programa permanente de apoio a mulheres empreendedoras. Oferece crédito com juros e garantias reduzidas, capacitação, ajuda na formalização de negócios e acesso a mercados (feiras e compras públicas). Prioriza mulheres de baixa renda, mães solo, negras, indígenas, quilombolas, rurais, com deficiência e vítimas de violência doméstica.
- Cria programa permanente de coordenação de políticas federais para mulheres empreendedoras, integrando crédito, capacitação, formalização e acesso a mercados
- Autoriza linhas de crédito especiais com juros reduzidos, prazos de carência flexíveis, exigências menores de garantias e liberação progressiva de recursos
- Oferece acompanhamento continuado por até 24 meses com plano individual de desenvolvimento, educação financeira, capacitação técnica e apoio à formalização
- Reserva espaços em feiras públicas, inclui beneficiárias em cadastros de fornecedores e orienta participação em contratações públicas com preferências já previstas em lei
- Assegura suporte especial a mães solo (horários flexíveis, apoio ao deslocamento, cuidado infantil) e prioriza atendimento a mulheres em situações de vulnerabilidade
- Exige monitoramento anual com indicadores desagregados por renda, raça, região, maternidade e ramo de atividade, com relatório ao Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- RegulamentaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018→ MPV 802/2017 · Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
- RegulamentaLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
- RegulamentaLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024→ PL 1725/2024 · Programas de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios
- CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- RegulamentaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
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Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).
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