Proteção de 24 meses no Bolsa Família após formalização
Ementa oficial:Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal por um ou mais de seus integrantes, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantida, durante todo o período, a percepção de cem por cento do valor do benefício a que a família teria direito, independentemente do valor da renda gerada pelo novo vínculo empregatício.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Bolsa Família para garantir que famílias que conseguem emprego formal continuem recebendo 100% do benefício durante 24 meses, contados da data da contratação, independentemente da renda gerada. Busca incentivar a formalização do trabalho eliminando o receio do trabalhador perder a proteção social ao assinar a carteira de trabalho.
- Famílias com renda superior ao limite continuam no Bolsa Família por 24 meses após contratação formal
- Garantia de receber 100% do benefício durante todo o período, sem importar o valor do salário novo
- Contagem começa da data da assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Substitui regra anterior (18 meses, com teto de renda de meio salário mínimo e 50% do benefício)
- Exclui da aplicação as outras regras de proteção existentes no artigo 6º da Lei 14.601/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 15.077/24→ PL 4614/2024 · Controles biométricos e cadastrais para benefícios sociais
- CitaArtigo 6.º da Constituição Federal
- CitaDecreto nº 12.417, de 21 de março de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal por um ou mais de seus integrantes, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantida, durante todo o período, a percepção de cem por cento do valor do benefício a que a família teria direito, independentemente do valor da renda gerada pelo novo vínculo empregatício.
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