PL 5275/2023 · Câmara dos Deputados

Sexo biológico como critério único em políticas públicas para mulheres

Ementa oficial:Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

30/10/2023

Última votação

06/11/2023

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto de lei estabelece que apenas pessoas do sexo biológico feminino (nascidas mulheres) podem ser consideradas beneficiárias de políticas públicas voltadas às mulheres, vedando que recursos destinados a essas políticas sejam utilizados com outras pessoas. Altera também a Lei nº 14.600/2023 para que o Ministério das Mulheres formule políticas exclusivamente para mulheres que se identifiquem com o sexo biológico feminino de nascimento.

• Estabelece que o sexo biológico feminino é o único critério para definir quem recebe políticas públicas voltadas a mulheres
• Proíbe o desmembramento de recursos destinados a mulheres para beneficiar pessoas que não se enquadrem neste critério
• Exige que recursos em políticas para mulheres sejam, no mínimo, 10 vezes superiores aos aplicados em políticas para pessoas que não preencham o requisito do sexo biológico feminino
• Modifica a Lei nº 14.600/2023 para determinar que o Ministério das Mulheres atue exclusivamente com mulheres que se identifiquem com o sexo biológico feminino de nascimento
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.600, de 19 de junho de 2023→ PLV 19/2023 · Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julia Zanatta

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/11/2023Retirado o REQ n. 3731/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3736/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Resultado da votação — 06/11/2023 · Retirado o REQ n. 3731/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3736/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.