Criação do Ministério do Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/12/2023
Última votação
01/06/2023
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.600/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1154/2023 ↗
Cria um novo ministério — o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O novo ministério será responsável por coordenar políticas, programas e ações de apoio voltados a empreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte, artesanato e startups, incluindo acesso a crédito, formalização, exportação e inovação.
Novo ministério autônomo, criado por desmembramento do MDICS, com Ministro de Estado e estrutura própria
Competências: empreendedorismo, microempresa, empresa de pequeno porte, artesanato, educação empreendedora, formalização e microcrédito
Abrange políticas de inovação, exportação, economia criativa, cooperativismo e inclusão de empreendedores informais
SEBRAE apoiará a implementação e avaliação das políticas públicas do novo ministério
Poder de requisição de servidores vigente até 30 de junho de 2024; demais ministérios devem incluir representante do novo ministério em órgãos colegiados relacionados ao tema em até 120 dias
Revoga os incisos IX e X do art. 34 da Lei nº 14.600/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Política de microempreendedorismoFormalização de empresasMicrocréditoEconomia criativaEmpreendedorismo femininoStartups e inovaçãoArranjos produtivos locaisCooperativismo e associativismoAcesso a mercados públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“§ 2º A Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da estrutura regimental do Ministério da Economia passa a ser denominada Secretaria de Serviços Compartilhados e fica transferida para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.”
Trata da transferência administrativa de uma secretaria preexistente (de Gestão Corporativa para Serviços Compartilhados) entre ministérios distintos, sem conexão direta com a criação do novo ministério de empreendedorismo.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.