PLV 19/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/12/2023

Última votação

31/05/2023

Tema

Administração Pública

Autoria

• Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.

Votos individuais