PL 528/2020 · Câmara dos Deputados

Combustíveis sustentáveis de baixo carbono e captura de CO₂

Ementa oficial:Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/03/2020

Última votação

11/09/2024

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.993/1244
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 528/2020 ↗

Em resumo

Este projeto de lei institui três programas nacionais de combustíveis e energia de baixo carbono (SAF para aviação, diesel verde e biometano para gás natural), regulamenta a captura e estocagem geológica de CO₂, e altera as metas de mistura de etanol na gasolina e biodiesel no diesel. Afeta operadores aéreos, produtores e distribuidoras de combustíveis, importadores de gás natural, e consumidores finais.

• Operadores aéreos devem reduzir emissões via SAF: 1% a partir de 2027, chegando a 10% em 2037
• Diesel verde (biomassa 100%) obrigatório até 3% do diesel vendido ao consumidor final
• Biometano: meta anual de redução de GEE no mercado de gás natural, começando em 1% em janeiro de 2026, podendo chegar a 10%
• Etanol na gasolina sobe para 27% obrigatório (flexível até 35%); biodiesel no diesel sobe de forma gradual para 20% até 2030
• ANP regula captura de CO₂ e estocagem geológica; operadores precisam de autorização com prazo de 30 anos, prorrogável
• Não conformidade com metas de biometano gera multa de R$ 100 mil a R$ 50 milhões

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
• AlteraLei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
• AlteraLei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014
• CitaLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
• CitaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
• CitaLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
• RevogaLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (art. 26)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jerônimo GoergenInativo

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/09/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
• 11/09/2024Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 11, 12, 13, 16 e 18; com exceção dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.
• 11/09/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 e dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 309; Abstenção: 2; Total: 333.22 a 309 · 6% sim
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 280; Abstenção: 2; Total: 296.14 a 280 · 4% sim
• 13/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
• 13/03/2024Rejeitado o Art. 15 da Emenda de Plenário nº 4. Sim: 38; não: 376; abstenção: 1; total: 415.38 a 376 · 9% sim
• 13/03/2024Mantido o texto. Sim: 382; não: 48; total: 430.382 a 48 · 89% sim
• 13/03/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 152; não: 279; total: 431.152 a 279 · 35% sim
• 13/03/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 191; não; 232; abstenção: 2; total: 425.191 a 232 · 45% sim
• 13/03/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 98; não: 314; total: 412.98 a 314 · 24% sim
• 13/03/2024Mantido o texto. Sim: 288; não: 62; abstenção: 1; total: 351.288 a 62 · 82% sim
• 13/03/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22. Sim: 14; não: 362; total: 376.14 a 362 · 4% sim
• 13/03/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 429; não: 19; abstenção: 3; total: 451.429 a 19 · 95% sim
• 12/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4516/2023, por ter sido aprovado o REQ 3105/2023 que está apensado ao primeiro.
• 12/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/11/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1873/2021, por ter sido aprovado o REQ 1761/2021 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 11, 12, 13, 16 e 18; com exceção dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 e dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 309; Abstenção: 2; Total: 333.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 280; Abstenção: 2; Total: 296.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/09/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/03/2024 · Rejeitado o Art. 15 da Emenda de Plenário nº 4. Sim: 38; não: 376; abstenção: 1; total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 382; não: 48; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 152; não: 279; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 191; não; 232; abstenção: 2; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 98; não: 314; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 288; não: 62; abstenção: 1; total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22. Sim: 14; não: 362; total: 376.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 429; não: 19; abstenção: 3; total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4516/2023, por ter sido aprovado o REQ 3105/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1873/2021, por ter sido aprovado o REQ 1761/2021 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários