Programas de combustíveis sustentáveis e armazenamento de CO₂
Ementa oficial:Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
19/03/2024
Última votação
11/09/2024
Tema
Desenvolvimento Sustentável · Minas e Energia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.993/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 528/2020 ↗
Em resumo
Trata-se de emendas do Senado ao PL 528/2020, que institui programas de combustíveis sustentáveis (aviação, diesel verde e biometano) e regulamenta a captura e armazenamento de CO₂. As emendas ajustam prazos para minigeradores, definem metas de uso de combustível sustentável em aviação (de 1% a 10% até 2037), estabelecem regras para estocagem geológica de dióxido de carbono e ampliam os mecanismos de incentivo a biocombustíveis, afetando operadores aéreos, distribuidoras de combustível, produtores de energia renovável e a indústria de captura de carbono.
Operadores aéreos devem atingir 1% a 10% de uso de combustível de aviação sustentável (SAF) entre 2027 e 2037, com percentuais anuais obrigatórios e cláusula de flexibilidade do CNPE.
Minigeradores de energia têm prazo de 30 meses para injeção de energia, independente da fonte (solar, eólica, biomassa etc.).
Regulamenta estocagem geológica de CO₂ via contrato de permissão (até 30 anos, prorrogável), sob supervisão da ANP, com requisitos de habilitação, monitoramento por mínimo 20 anos após encerramento.
Diesel verde (biodiesel de biomassa) com meta de participação volumétrica obrigatória e distribuição registrada pela ANP.
Biometano com metas anuais de redução de emissões, permitindo conversão de multas em depósitos no Fundo de Desenvolvimento Industrial (FNDIT) do BNDES.
Inclui Lei 14.300/2022 (minigeração distribuída) como nova referência normativa alterada pelo projeto.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Combustível de aviação sustentável (SAF)Armazenamento geológico de dióxido de carbonoDiesel verde (biodiesel)Biometano e biogásMinigeração distribuídaMetas e incentivos de redução de emissõesRegulação da ANP (Agência Nacional do Petróleo)Rastreabilidade de energia/combustível
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 11, 12, 13, 16 e 18; com exceção dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 e dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 429; não: 19; abstenção: 3; total: 451.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4516/2023, por ter sido aprovado o REQ 3105/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-528/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/11/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1873/2021, por ter sido aprovado o REQ 1761/2021 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.