Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 17/05/2016
- Última votação
- 15/08/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto reestrutura a tabela de imposto de renda da pessoa física, reduzindo impostos para até 15 milhões de pessoas (rendimento inferior a R$ 20.320 após deduções) e aumentando para aproximadamente 750 mil com maior renda. Institui tributação de lucros e dividendos distribuídos (isentos atualmente), com alíquota de 15% na fonte para pessoas jurídicas em lucro real/presumido/arbitrado e 5% para Simples Nacional, e revoga várias isenções fiscais (ganhos de capital, heranças, doações) para aumentar a arrecadação federal.", <parameter name="short_title">Reforma do imposto de renda com tributação de dividendos
- Reestrutura tabela de IR para 2017 com alíquota máxima de 37% (ante 27,5% vigente), reduzindo carga para trabalhadores com base até R$ 20.320 e aumentando para rendas maiores
- Institui tributação de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas em lucro real/presumido/arbitrado, retidos na fonte; 5% para Simples Nacional
- Lucros recebidos por pessoa física até R$ 60 mil anuais ficam isentos; acima disso, tributação de 15% apurada na declaração anual
- Revoga isenções de ganhos de capital (alienação de bens, ações, moeda estrangeira) e de heranças/doações, instituindo tributação de 15% sobre estas últimas
- Previsão de arrecadação adicional de 37,8 bilhões de reais em 2013 (dados base), compensando redução de 13 bilhões da reestruturação da tabela
- Vigoração em 1º de janeiro de 2017 (artes. 1º a 7º) ou na publicação (demais artigos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- RevogaLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- RevogaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- RevogaLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
- RevogaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (5)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
15/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/08/2024 · Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.