Direitos de vítimas em procedimentos administrativos por violência sexual
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Altera a Lei nº 14.540/2023 para garantir que vítimas de assédio sexual e violência sexual possam participar ativamente em procedimentos administrativos disciplinares da administração pública como "interessadas", com direitos como ser notificada, acessar autos, apresentar provas e se manifestar, sem prejuízo das garantias processuais do acusado.
- Vítima de assédio ou violência sexual ganha status de 'interessada' em procedimentos administrativos disciplinares da administração pública
- Direitos incluem: ser notificada, acessar autos, apresentar documentos e provas, ser ouvida em ambiente protegido, questionar alegações e recorrer da decisão
- Proibição de perguntas vexatórias ou sobre temas alheios aos fatos investigados
- Vítima não se torna acusadora e não enfraquece garantias do acusado (contraditório, ampla defesa, presunção de inocência)
- Direitos também aplicáveis a procedimentos preliminares, sindicâncias e em instituições privadas abrangidas pela Lei nº 14.540/2023
- Lei não altera prazos, ritos ou competências dos procedimentos administrativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.540, de 3 de abril de 2023→ MPV 1140/2022 · Programa de Prevenção ao Assédio Sexual na Administração Pública
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- CitaLei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021→ PL 5096/2020 · Proteção da dignidade de vítimas de crimes sexuais em julgamentos
- CitaLei nº 14.321, de 31 de março de 2022→ PL 5091/2020 · Criminalização da violência institucional contra vítimas
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaProtocolo para Julgamento com Perspectiva de Sexo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos.
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