Direito a feed sem algoritmo personalizado em redes sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição assegura aos usuários de redes sociais o direito de escolher ordenação de conteúdo sem perfilamento (algoritmo personalizado) e estabelece regras rigorosas sobre transparência, controle e eliminação de dados comportamentais. Afeta principalmente grandes plataformas de redes sociais que operam no Brasil, com proteção reforçada para crianças e adolescentes.
- Obriga redes sociais a ofertar feed cronológico (baseado em contas que o usuário segue) como alternativa ao algoritmo personalizado, acessível em até 2 cliques.
- Proíbe padrões enganosos na interface (reverter escolha automaticamente, mais etapas, mensagens alarmistas) e veda retaliar quem desativa recomendação personalizada (não cobrar, não aumentar anúncios, não reduzir alcance).
- Dados usados em perfilamento devem ser deletados em até 3 meses após usuário optar por feed não personalizado; usuário pode solicitar eliminação imediata dos dados de personalização.
- Empresas com mais de 2 milhões de usuários ativos mensais no Brasil sofrem auditoria anual independente e devem publicar relatório semestral sobre cumprimento.
- Crianças e adolescentes têm proibição total de perfilamento para recomendação de conteúdo ou publicidade personalizada; recebem ordenação não personalizada por padrão.
- Descumprimento sujeita-se às sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (multas até 2% do faturamento bruto anual).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- RegulamentaConstituição Federal, art. 5º, inciso LXXIX e art. 22, incisos IV e XXX
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
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