Proteção contra "namorados virtuais" e relacionamentos afetivos com IA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamentos afetivos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Este projeto proíbe a oferta de aplicações que simulem relacionamento afetivo virtual para crianças e adolescentes, e obriga provedores de IA generativa a informar claramente a adultos que a interação não é com humanos e não substitui atendimento profissional. Busca prevenir dependência emocional e danos ao desenvolvimento psicossocial de menores.
- Proíbe oferecimento a crianças e adolescentes de aplicações interativas que simulem relacionamento afetivo e causem dependência emocional ou manipulação afetiva
- Acrescenta ao ECA Digital obrigação de programas educativos sobre riscos de uso excessivo de IA para fins afetivos
- Obriga provedores de IA generativa a alertar adultos que a interação não é com humanos, não substitui atendimento psicológico/psiquiátrico e pode causar dependência
- Altera Lei nº 15.211 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet)
- Entra em vigor 180 dias após publicação; deixa a regulamento técnico definir parâmetros de identificação e periodicidade dos alertas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamentos afetivos.
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