PL 5373/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/10/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Estrutura Fundiária

Autoria (3)

João Daniel

PT · SE · Câmara

Marcon

PT · RS · Câmara

Valmir Assunção

PT · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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