Cessão de direitos em transporte complementar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto permite que operadores de transporte complementar (vans e micro-ônibus) cedam seus direitos e obrigações para outro prestador, desde que autorizado pelo poder público e o novo operador atenda aos requisitos técnicos, financeiros e legais. Em caso de morte do titular, cônjuge, companheiro ou sucessores podem assumir a delegação ou indicar terceiro, preservando o serviço e investimentos da família.
- Permite transferência de delegação de transporte complementar mediante aprovação do poder concedente
- Novo operador deve comprovar capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal
- Cessão é válida apenas pelo prazo remanescente, sem prorrogação automática
- Em caso de falecimento, cônjuge, companheiro ou sucessores têm 1 ano para requerer a cessão ou indicar terceiro
- Não altera o objeto, características essenciais ou condições originais do serviço
- Não regulariza delegações constituídas irregularmente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.432, de 13 de junho de 2026→ PL 3278/2021 · Marco legal do transporte público coletivo urbano
- CitaLei nº 15.271, de 26 de novembro de 2025→ MPV 1305/2025 · Isenção de taxas de taxímetro e ajustes na regulação de táxis
- CitaConstituição Federal, art. 175
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.
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