PL 5428/2026 · Câmara dos Deputados

Universalização e atualização do Pé-de-Meia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos estudantes do ensino médio público e estabelecer regras de atualização periódica dos valores dos incentivos.

Status

—

Apresentada em

21/09/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto universaliza o Programa Pé-de-Meia para todos os estudantes do ensino médio público (em lugar de restringir a baixa renda e inscritos no CadÚnico) e estabelece regras automáticas de atualização anual dos incentivos pela inflação (INPC), com ciclos de 36 meses para alguns benefícios.

• Remove critérios de renda familiar e inscrição no CadÚnico como condições para receber o incentivo
• Elimina restrição de idade para estudantes da educação de jovens e adultos (EJA)
• Atualiza anualmente (por INPC) o incentivo vinculado à frequência escolar
• Atualiza a cada 36 meses (por INPC acumulado) incentivos de matrícula, conclusão e Enem
• Obriga Poder Executivo a estimar custos nas propostas orçamentárias anuais
• Entrada em vigor imediata, mas efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024→ PL 54/2021 · Poupança incentivada para estudantes de ensino médio
• CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Idilvan AlencarEm exercício

PSB · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos estudantes do ensino médio público e estabelecer regras de atualização periódica dos valores dos incentivos.

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