PL 545/2024 · Câmara dos Deputados

Fortalecimento da Embratur e financiamento do turismo aéreo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/03/2024

Última votação

09/04/2024

Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Turismo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.901/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 545/2024 ↗

Em resumo

O projeto altera as leis da Embratur (agência de promoção do turismo brasileiro no exterior) e do turismo, ampliando suas funções para incluir apoio a grandes eventos internacionais e permitindo que seja contratada sem licitação. Também modifica a Lei de Licitações para desvincular 30% das receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil e destiná-las ao Ministério do Turismo por 5 anos, para ações relacionadas ao modal aéreo e incremento do turismo.

• Embratur pode apoiar logística de grandes eventos internacionais para promover a imagem do Brasil no exterior
• Contratações da Embratur pelos órgãos públicos ficam dispensadas de licitação
• 30% das arrecadações do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) serão repassados ao Ministério do Turismo por 5 anos
• Ministério do Turismo poderá usar representações diplomáticas brasileiras no exterior via delegação ou convênio para captar turistas e eventos
• Obrigação de publicar informações sobre metas, objetivos, prazos e aplicação de recursos com equidade entre regiões
• FNAC permanecerá na Conta Única do Tesouro enquanto não for destinado a suas finalidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.002, de 22 de maio de 2020→ MPV 907/2019 · Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
• AlteraLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Guimarães

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/04/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CTUR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
• 09/04/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 86; não: 178; total: 264.86 a 178 · 32% sim
• 09/04/2024Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• 09/04/2024Rejeitado o Requerimento.
• 09/04/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 257; total: 345.88 a 257 · 25% sim
• 09/04/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 292; total: 397.105 a 292 · 26% sim
• 12/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CTUR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/03/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 680/2024.
• 12/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CTUR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 86; não: 178; total: 264.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 257; total: 345.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/04/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 292; total: 397.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CTUR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 680/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-545/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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