Política Nacional de Prevenção e Tratamento do AVC no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional sobre o Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
Institui uma Política Nacional sobre Acidente Vascular Cerebral (AVC) no SUS, com foco em prevenção, atendimento emergencial rápido, reabilitação integral e monitoramento via sistema nacional de dados. A política estabelece diretrizes para reduzir mortalidade, incapacidade e desigualdades regionais no acesso ao cuidado.
- Estabelece diretrizes permanentes para prevenção primária (controle de hipertensão, diabetes, tabagismo) e campanhas educativas sobre o AVC
- Exige estruturação de centros e unidades de referência em AVC com equipes multiprofissionais (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social, nutrição, odontologia)
- Cria sistema nacional de informação para monitoramento de diagnósticos, tratamentos e recuperação, com indicadores de qualidade (mortalidade, tempo de atendimento, adesão à prevenção)
- Assegura reabilitação com início em até 30 dias após alta hospitalar e integração entre atenção primária, especializada e hospitalar
- Autoriza financiamento federal adicional para reduzir desigualdades regionais, podendo ser complementado por Estados, DF e Municípios
- Ministério da Saúde deve regulamentar a política em 180 dias; Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.572, de 2023→ PL 8131/2017 · Política Nacional de Saúde Bucal no SUS
- CitaLei nº 14.758, de 2023→ PL 2952/2022 · Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Citaart. 37 da Constituição Federal
- Citaart. 196 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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