Política de Educação Especializada para Bebês e Crianças Pequenas (0-3 anos)
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.880/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2650/2022 ↗
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado para crianças de 0 a 3 anos com deficiências, atraso no desenvolvimento ou em situação de risco, garantindo estimulação precoce com foco no desenvolvimento integral. Afeta gestores e educadores de programas de educação infantil, famílias de crianças nessas condições e profissionais da saúde envolvidos na identificação e encaminhamento.
- Institui programa de atendimento especializado para crianças de 0 a 3 anos com deficiência, atraso no desenvolvimento ou em situação de risco
- Requer avaliação multidisciplinar inicial (acolhimento familiar, entrevista, formulário clínico, observação e escala de desenvolvimento)
- Equipes especializadas devem atuar com abordagens baseadas em desenvolvimento psicogenético, autonomia e aprendizagem significativa
- Famílias recebem orientação e suporte integrado ao atendimento da criança
- Transição obrigatória para educação infantil ao completar 3 anos e 11 meses
- Capacitação permanente de professores coordenadores, regentes, educadores físicos e itinerantes mediante cursos e estudos de caso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 205 e inciso III do art. 208 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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