Acesso gratuito a saúde, educação e assistência na internet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto obriga provedores de internet a oferecer acesso gratuito a aplicativos e plataformas dedicadas à saúde, educação e assistência social. Os dados consumidos nesse acesso não podem descontar da franquia contratada e devem funcionar mesmo após o esgotamento do pacote, mantendo as mesmas velocidades oferecidas pelo serviço.
- Obriga provedores a garantir acesso gratuito a aplicativos de saúde, educação e assistência social pela internet
- Dados consumidos no acesso a esses serviços não descontam da franquia ou pacote contratado
- O acesso continua funcionando mesmo após o usuário esgotar sua franquia de dados
- Obriga manutenção da mesma velocidade contratada para acessar esses conteúdos digitais
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação
- Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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