Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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