Inclusão de menores em acolhimento no Bolsa Família
Ementa oficial:Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto autoriza menores de idade em acolhimento institucional a receberem benefícios do Bolsa Família, desde que inscritos no CadÚnico e com renda familiar per capita inferior a R$ 218,00. A medida visa garantir transferência de renda para crianças e adolescentes abandonados ou em situação de vulnerabilidade enquanto residem em instituições de acolhimento.
- Inclui menores de idade em acolhimento institucional como beneficiários do Programa Bolsa Família
- Exige inscrição no CadÚnico e renda familiar per capita ≤ R$ 218,00
- Autoriza configuração 'unipessoal' (benefício independente com base na instituição/responsável)
- Regras de acesso serão disciplinadas por regulamento posterior
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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