Lei Geral das Atividades Nucleares do Brasil
Ementa oficial:Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Indireta · Energia · Meio Ambiente · Responsabilidade Civil
Em resumo
Esta lei estabelece um marco regulatório geral para atividades nucleares no Brasil, integrando princípios de segurança, transparência, proteção ambiental e cibersegurança. Define competências de órgãos reguladores (ANSN e Marinha), licenciamento de instalações nucleares terrestres e navais, e responsabilidade civil objetiva dos operadores por danos nucleares.
- Estabelece ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear) e SecNSNQ (Marinha) como órgãos reguladores principais, com competências mantidas da Lei 14.222/2021.
- Exige licenciamento e controle regulatório de todas as instalações nucleares terrestres e embarcações com planta nuclear, observando segurança física, proteção radiológica e salvaguardas.
- Operadores são responsáveis objetivamente (sem necessidade de provar culpa) por danos nucleares a pessoas, bens, ambiente e economia, conforme Lei 6.453/1977.
- Instituições nucleares devem adotar cibersegurança compatível com padrões nacionais/internacionais e garantir supervisão humana qualificada em funções críticas que usem inteligência artificial.
- Rejeitos radioativos devem seguir gerenciamento ambientalmente adequado; CNEN mantém competências de pesquisa e desenvolvimento, com transferência de processos pendentes de licenciamento para ANSN.
- Transparência e controle social: informações sobre segurança nuclear são públicas (salvo sigilo nacional), e sociedade civil participa via canais institucionalizados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.222, de 13 de outubro de 2021→ MPV 1049/2021 · Cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
- CitaLei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020→ PL 10771/2018 · Licenciamento de submarinos nucleares pela Marinha
- AlteraLei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974
- AlteraLei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977
- AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaConstituição Federal - art. 37, § 6º e art. 225, § 3º
- CitaLei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962
- CitaLei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971
- CitaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
- CitaLei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998
- CitaLei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001
- CitaLei nº 10.406, de 2002 (Código Civil)
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Ementa
Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.
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