PL 5638/2020 · Senado Federal

Programas emergenciais de retomada do setor de eventos

Ementa oficial:Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

04/03/2021

Última votação

07/04/2021

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.148/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5638/2020 ↗

Em resumo

Esta lei cria dois programas emergenciais para compensar perdas do setor de eventos durante a pandemia de covid-19: o Perse (ações de renegociação de dívidas, redução de tributos e indenizações) e o PGSC (garantias para operações de crédito). Beneficia pessoas jurídicas que realizam eventos, hotelaria, exibição de filmes e prestação de serviços turísticos.

• Renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com descontos de até 70% e até 145 meses de prazo
• Redução a 0% de PIS, Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por 60 meses para empresas do setor de eventos
• Indenização para empresas com queda de faturamento superior a 50% (2019-2020), limitada a R$ 2,5 bilhões
• Programa de garantia de crédito (PGSC) com cobertura de até 30% de inadimplência, operacionalizado pelo BNDES
• Créditos ao Pronampe (microempresas e pequenas empresas) com garantia e juros limitados a 6% a.a. mais Selic
• Arrecadação de loterias (3% em 2021) e emissão de títulos do Tesouro como fontes de custeio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
• CitaLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020→ MPV 975/2020 · Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
• RegulamentaLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaConstituição Federal (art. 195, § 11)
• CitaLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
• CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020.

Resultado da votação — 07/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2021 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2021 · Aprovado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2021 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 178; não: 259; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Deferido o Requerimento n. 257/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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