PL 5638/2020 · Câmara dos Deputados

Ações emergenciais para o setor de eventos na pandemia

Ementa oficial:Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/12/2020

Última votação

07/04/2021

Tema

Arte, Cultura e Religião · Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.148/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5638/2020 ↗

Em resumo

Lei emergencial para compensar prejuízos do setor de eventos causados pela pandemia de COVID-19. Institui programa de crédito com garantias (PERSE), indenização por custos com funcionários durante a pandemia, novo Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) e altera regras sobre certidões negativas de débito.

• Inclui empresas de buffets sociais e infantis no programa de compensação (PERSE)
• Oferece crédito com garantia do Fundo Garantidor de Operações, com mínimo de 20% destinado ao programa
• Empresas do setor de eventos têm direito a indenização pelos custos com pagamento de funcionários durante a pandemia
• Cria Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) operacionalizado pelo BNDES via Fundo de Garantia para Investimentos
• Prorroga prazo de validade de certidões negativas de débito expedidas após 20 de março de 2020

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 14.020, de 6 de julho de 2020→ MPV 936/2020 · Programa de proteção de empregos e renda na pandemia
• CitaLei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020→ MPV 948/2020 · Cancelamento de reservas e eventos em turismo e cultura durante pandemia

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (9)

André de PaulaInativo

PSD · PE · Câmara

Bibo NunesEm exercício

PL · RS · Câmara

Celina LeãoInativo

PP · DF · Câmara

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Fred CostaEm exercício

PRD · MG · Câmara

Júlio DelgadoInativo

PV · MG · Câmara

Marreca FilhoEm exercício

PRD · MA · Câmara

Ricardo SilvaInativo

PSD · SP · Câmara

Rosana ValleEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
• 07/04/2021Aprovada a Emenda de Redação n° 1
• 07/04/2021Aprovado o destaque.
• 07/04/2021Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, ressalvados os destaques.
• 03/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).
• 03/03/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 178; não: 259; total: 437.178 a 259 · 41% sim
• 03/03/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
• 02/03/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
• 02/03/2021Aprovado o Requerimento.
• 02/03/2021Deferido o Requerimento n. 257/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."

Resultado da votação — 07/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2021 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2021 · Aprovado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2021 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 178; não: 259; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Deferido o Requerimento n. 257/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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