PL 5669/2023 · Senado Federal

Política Nacional de Prevenção da Violência Escolar

Ementa oficial:Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever); e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.643, de 2 de agosto de 2023, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.185, de 6 de novembro de 2015, 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

24/10/2025

Última votação

16/10/2025

Tema

Crianças e Adolescentes · Cultura · Educação · Segurança Pública

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5669/2023 ↗

Em resumo

A proposição institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever), um conjunto coordenado de ações federais, estaduais e municipais para orientar escolas, órgãos públicos e profissionais na prevenção e resposta a diferentes formas de violência escolar. Altera dez leis para integrar temas de proteção infantil, saúde mental, assistência social, segurança e cultura, com foco em ambientes educacionais seguros e cultura de paz.

• Cria sistema coordenado (SNAVE/ProEP) com participação de União, Estados, DF e Municípios para monitorar e prevenir violência escolar
• Exige capacitação de profissionais de saúde e educação para identificar e notificar suspeitas de maus-tratos e exposição a violência
• Estabelece Planos Territoriais de Enfrentamento (Planteves) e Comissões Intersetoriais (Cieves) em nível local, com apoio técnico federal
• Obriga escolas a incluir conteúdos sobre direitos humanos, prevenção de bullying/cyberbullying e cultura de paz nos currículos
• Cria plataforma interoperável com dados agregados e anonimizados sobre convivência escolar, com relatórios bienais públicos
• Amplia competências de saúde (saúde mental nas escolas), assistência social (proteção a crianças expostas a violência) e segurança pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
• AlteraLei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023→ PL 1372/2022 · Sistema Nacional de Combate à Violência nas Escolas
• CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• AlteraLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• AlteraLei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
• AlteraLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever); e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.643, de 2 de agosto de 2023, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.185, de 6 de novembro de 2015, 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.669, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4135/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Aprovado requerimento n. 4135/2023 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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